O Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos estabelece os princípios gerais de organização e funcionamento da instituição, define as linhas orientadoras para o exercício da profissão farmacêutica em Portugal e determina os principais direitos e deveres dos seus membros.

O diploma remete, contudo, para regulamentação interna algumas matérias específicas relacionadas com a atividade da Ordem, como sejam a admissão e qualificação, a cobrança de taxas, jóias e quotizações e os procedimentos relacionados com os atos eleitorais e referendos.

Os regulamentos com eficácia externa são sujeitos a homologação pelo membro do Governo que exerce poderes de tutela sobre a Ordem e são publicados na 2.ª série do Diário da República, sem prejuízo de outras formas de divulgação interna pela Ordem.

Consulte em anexo os Regulamentos da Ordem dos Farmacêuticos atualmente em vigor.