Este despacho procede à alteração das normas complementares aplicáveis a estes estabelecimentos, enquadrando-as nas especificidades geográficas, económicas e logísticas da Região Autónoma dos Açores, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais nacionais e europeias em matéria de segurança, qualidade e uso responsável do medicamento veterinário.

A atualização normativa visa clarificar requisitos de funcionamento, armazenamento, dispensa e responsabilidade técnica, reforçando o papel do farmacêutico enquanto profissional qualificado para garantir a correta gestão e utilização dos medicamentos veterinários, com impacto direto na saúde animal, saúde pública e segurança alimentar.

A Ordem dos Farmacêuticos acompanha com atenção estas adaptações regionais, sublinhando a importância de enquadramentos legais claros que valorizem a intervenção do farmacêutico e promovam boas práticas na cadeia do medicamento veterinário, em alinhamento com o princípio "Uma Só Saúde” (One Health).

Despacho disponível em: https://jo.azores.gov.pt/#/ato/56104911-7be5-40c8-9bf0-8425b4385c76