A legislação que formaliza este modelo remonta ao Decreto-Lei n.º 138/2023, que estabelece o regime de dispensa em proximidade de medicamentos e outros produtos prescritos para ambulatório hospitalar. A lista atualmente contemplada inclui 150 substâncias ativas, abrangendo terapêuticas inflamatórias, oncológicas, neurológicas e VIH, entre outras, mas continua a existir margem para expansão, nomeadamente no que toca a dispositivos médicos ou terapêuticas para patologias não abrangidas por regimes excecionais de comparticipação.

 

Apesar do arranque oficial do regime em 5 de dezembro de 2024 – com a primeira dispensa registada a 9 de dezembro do mesmo ano –, o ritmo de implementação tem sido inferior ao esperado. Estava prevista uma implementação plena em janeiro de 2025, mas nessa data apenas 22 dispensas tinham sido realizadas. Um ano depois, segundo dados de dezembro de 2025, apenas 909 utentes estavam integrados no modelo, abrangendo 11 ULS e 1 IPO, num total nacional de 42 unidades. Nas farmácias comunitárias, a adesão é significativamente superior: das 2.471 farmácias registadas no Portal de Licenciamento do INFARMED, I.P. para a prestação do serviço, 1.433 já dispõem de farmacêuticos habilitados com a formação reconhecida.

 

Entre os principais constrangimentos identificados destacam-se a lenta integração das ULS, falhas informáticas, falta de um canal direto entre farmacêuticos comunitários e hospitalares e a inexistência de circuito definido para logística inversa.

 

O bastonário participou na mesa-redonda dedicada ao tema "Dispensa em Proximidade de medicamentos hospitalares: quando passamos da teoria à prática?”, que contou ainda com Ana Bastos Sampaio (APDI), Ema Paulino (ANF), Erica Viegas (INFARMED), Luís Miguel Ferreira (SPMS) e Nuno Flora (ADIFA).

 

A Plataforma Saúde em Diálogo representa associações de doentes crónicos, consumidores de cuidados de saúde, promotores e profissionais de saúde. Num contexto de crescente pressão sobre os sistemas de saúde, esta conferência gerou uma reflexão sobre como garantir o acesso atempado e equitativo ao medicamento e à inovação por parte dos doentes, assegurando a sustentabilidade económica e a justiça social.