Bastonário no Parlamento para explicar parecer sobre alterações às Ordens

A audição do bastonário da Ordem dos Farmacêuticos (OF), Helder Mota Filipe, visa esclarecer o conteúdo do parecer submetido pela instituição ao projeto de lei do grupo parlamentar do Partido Socialista [Projeto de Lei 108/XV/I, que reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais].

A proposta legislativa propõe a reestruturação dos órgãos de supervisão das Ordens profissionais, atribuindo competências disciplinares e de regulação do exercício profissional, e torna obrigatório o cargo de provedor dos destinatários dos serviços, nomeado pelo bastonário, sob proposta do órgão de supervisão, que, por sua vez, é eleito em assembleia representativa, por maioria absoluta.

As Ordens ficam impedidas de solicitar provas, exames ou outro tipo de condições de acesso aos profissionais com habilitações obtidas no estrangeiro e devidamente reconhecidas no nosso país.

Prevê-se ainda a constituição de sociedade multiprofissionais, que podem ter sócios, gerentes ou administradores que não possuam as qualificações exigidas para as profissões organizadas na associação pública profissional.

Em todo este processo legislativo, a OF foi recordando que o estudo e o trabalho desenvolvo pela Autoridade da Concorrência e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico apenas se refere à regulamentação no acesso à profissão e não à criação de novos órgãos supervisores constituídos por indivíduos externos às associações.

A OF entende, por isso, que a iniciativa tem como principal objetivo a governamentalização e ingerência do poder político nas Ordens Profissionais, que pode conduzir à desvirtuação e desregulação das profissões reguladas por associações públicas profissionais, impedindo a garantia de uma boa prestação de serviços à população que, no caso particular das intervenções farmacêuticas, tem acentuado impacto na saúde dos cidadãos.

A alteração ao regime jurídico das Ordens Profissionais vai, portanto, muito além daquilo que pode ser justificado para com as obrigações e compromissos europeus. "Uma Ordem independente quer simplesmente dizer que é uma Ordem que apenas responde aos interesses legítimos dos cidadãos, da profissão e da sociedade que serve”, diz a OF no seu parecer.

Vários aspetos levam os farmacêuticos a destacar a inconstitucionalidade das alterações agora propostas, tal como o fizeram as restantes Ordens profissionais e o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP).

Consulte o parecer da OF sobre o projeto de lei n.º 108/XV.

Assista à audição do bastonário da OF pelo Grupo de Trabalho da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.

Assista à audição e consulte a intervenção do CNOP na sessão do Grupo de Trabalho da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão decorrida no passado dia 15 de setembro.