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CNOP contra "tentativa de ingerência do poder político nas Ordens Profissionais"

24 Junho 2022
CNOP contra "tentativa de ingerência do poder político nas Ordens Profissionais"
O Conselho Geral do Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) emitiu hoje, em comunicado, o seu parecer em relação aos quatro projetos de Lei apresentados na Assembleia da República pelos grupos parlamentares do Partido Socialista, Iniciativa Liberal e CHEGA e pela deputada única do PAN.

O CNOP conclui que os "projetos de Lei apresentados possuem normas prejudiciais ao serviço público que [as Ordens Profissionais] prestam à sociedade, porquanto atentam contra o seu funcionamento eficaz, democrático e independente e configuram uma tentativa de governamentalização das mesmas". O CNOP pede ainda uma reflexão por parte de todos os grupos parlamentares nas consequências da aprovação destes projetos de lei terão nos direitos dos destinatários dos serviços que as Ordens asseguram.

O CNOP realça que as posições assumidas pela OCDE, pela Autoridade da Concorrência e pela Diretiva 2018/958/EU, que servem de base às posições tomadas pelos partidos políticos, apenas se referem à regulamentação no acesso à profissão e não à criação de novos órgãos supervisores constituídos por indivíduos externos às associações, como presente nos projetos de Lei, sendo esta ação vista como "uma tentativa de governamentalização e ingerência do poder político nas Ordens Profissionais".

Além disso, é proposto pelos partidos que estes novos órgãos disciplinar e de gestão sejam compostos por "personalidades de reconhecido mérito", que, na ótica do CNOP, por eventualmente serem académicos teóricos, não terão qualquer experiência sobre o quotidiano prático das várias profissões, não sendo assim um acrescento útil na procura de "soluções práticas e ajustadas ao caso concreto". É ainda destacada a redundância da criação destes novos órgãos, visto que, atualmente, as decisões de cariz disciplinar são analisadas "em duas instâncias a nível interno e, posteriormente, são ainda sindicáveis em sede judicial", pelo que a criação de novas instâncias terá como resultado o atrasar das decisões finais.

Já a criação do Provedor dos Destinatários dos Serviços, como previsto no projeto de Lei apresentado pelo Partido Socialista, além de uma sobreposição às atribuições constitucionais do Provedor de Justiça, é vista como uma "ingerência injustificável nas competências próprias do Bastonário", uma vez que também esta personalidade será externa às Ordens e proposta pelo órgão de supervisão. Não é prevista em qualquer consulta por parte do Bastonário para esta nomeação.

Leia aqui os projetos de Lei apresentados grupos parlamentares: