O Ministério da Saúde publicou a Portaria n.º 402/2023, de 4 de dezembro, que estabelece os novos procedimentos de acesso à Profilaxia Pré-Exposição ao VIH (PrEP), bem como o regime de comparticipação do tratamento, que segundo o diploma abrange apenas a combinação das substâncias ativas emtricitabina e tenofir, pelo menos até o INFARMED aprovar a inclusão de outras substâncias ativas.
A publicação da Norma 1/2024 da Direção-Geral da Saúde vem definir os critérios de elegibilidade e as formas de prescrição desta terapêutica.
A dispensa pode ser realizada em farmácia comunitária, mas continua a ser possível a dispensa gratuita pelos serviços farmacêuticos hospitalares, através de consultas de especialidade hospitalar que integrem a rede de referenciação da infeção por VIH, a utentes que pertencem a populações-chave, seguidos nos cuidados de saúde primários e nas Organizações de Base Comunitária.
Devido à sua posição privilegiada de confiança e proximidade com o utente, os farmacêuticos desempenham um papel importante na educação para a saúde, na dispensa e no seguimento das pessoas sob tratamento com a PrEP.
Aquando da dispensa do medicamento, o aconselhamento sobre PrEP envolve a partilha de informação sobre comportamentos, práticas e outro tipo de informação clínica sensível que deve ser protegida de acordo com as leis de privacidade e da proteção de dados, bem como do Código Deontológica da Ordem dos Farmacêuticos, pelo que a dispensa da PrEP em farmácia comunitária deve ser efetuada, em exclusivo, por um farmacêutico.
É fundamental fornecer informações adequadas sobre a PrEP, incluindo critérios de elegibilidade, modo de utilização, e medidas complementares de prevenção do VIH.
SOBRE A PrEP
A PrEP é uma estratégia terapêutica que consiste na administração de tratamento antirretroviral em indivíduos não infetados, que estejam expostos a situações de alto risco, com o objetivo de prevenir esta infeção. A PrEP tem demonstrado uma elevada segurança e eficácia preventiva, dependente da adesão ao tratamento, representando uma mais-valia para diferentes grupos populacionais. Está disponível em Portugal sob a forma de comprimidos orais.
A decisão de iniciar a PrEP depende essencialmente do risco individual de contrair a infeção pelo VIH. A sua utilização tem sido sobretudo associada à redução da transmissão do vírus em grupos populacionais mais vulneráveis, como trabalhadores do sexo, utilizadores de drogas injetáveis, utilizadores de substâncias psicoativas durante as relações sexuais, indivíduos que estejam numa relação e sejam serodiscordantes, pessoas com um diagnóstico positivo para uma infeção sexualmente transmissível (IST) e indivíduos que recorram ao uso da profilaxia de pós-exposição.
Por norma, a PrEP não é recomendada para pessoas que adotem comportamentos considerados de baixo risco, como o uso correto e consistente do preservativo, ou para aqueles que se encontram numa relação monógama mútua.
Legislação em Vigor
| Portaria n.º 402/2023, de 4 de dezembro |
A presente portaria procede à:a) Definição dos procedimentos a adotar no âmbito do Programa Nacional para as Infeções Sexualmente Transmissíveis e Infeção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana da Direção -Geral da Saúde (DGS), com vista ao alargamento do acesso à Profilaxia Pré -Exposição ao VIH (PrEP), designadamente as condições e o circuito de prescrição e dispensa da PrEP oral; |
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| Norma 1/2024 da Direção-Geral da Saúde |
| Estabelece as diretrizes para a Profilaxia de Pré-exposição (PrEP) ao VIH em Portugal, nomeadamente a sua dispensa em farmácias comunitárias e define os critérios clínicos para o uso da PrEP na prevenção da infeção pelo VIH. |
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FLUXOGRAMA DE DISPENSA
Documentação útil
| Documentos do CIM |
| BQT | Quais os cuidados a ter na dispensa da terapêutica profilática de pré-exposição da infeção ao vírus da imunodeficiência humana? (ACEDER) CENTRO DE INFORMAÇÃO DO MEDICAMENTO |
| Guias de Atuação do Farmacêutico |
| EACS Guidelines (ACEDER) EUROPEAN AIDS CLINICAL SOCIETY Guia de Atuação do Farmacêuticos na PrEP (ACEDER) CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA Implementation Tool for PrEP of HIV Infection (ACEDER) WORLD HEALTH ORGANIZATION Recomendaciones sobre la profilaxis pre-exposición para la prevención de la infección por VIH en España (ACEDER) GRUPO DE ESTUDIO DEL SIDA-SEIMC |
| Bibliografia Complementar |
| Aconselhamento para a prevenção de infeções sexualmente transmissíveis (ACEDER) CENTRO DE INFORMAÇÃO DO MEDICAMENTO HIV pre- and post-exposure prophylaxis: a guide for primary care (ACEDER) BEST PRACTICE ADVOCACY CENTRE NEW ZELAND HIV prevention,screening and management: A handbook for pharmacists (ACEDER) INTERNATIONAL PHARMACEUTICAL FEDERATION Resumo das Características do Medicamento | Truvada 200 mg/245 mg comprimidos revestidos por película (ACEDER) AGÊNCIA EUROPEIA DO MEDICAMENTO |