A Portaria n.º 263/2023, de 17 de agosto, estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes. Esta Portaria procede à sétima alteração da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que se encontra atualmente em vigor, com o objetivo de dar continuidade às medidas de otimização da prescrição eletrónica e de racionalização da sua utilização, através da consolidação dos processos de desmaterialização.

Atualmente, a Ordem dos Farmacêuticos regista mais de 11.000 farmacêuticos comunitários no ativo, que exercem funções em mais de 2.900 farmácias em Portugal. Com a implementação deste projeto, é possível que milhares de pessoas beneficiem de um acesso mais simplificado à medicação crónica, reduzindo as deslocações ao médico com o intuito de renovar a terapêutica crónica habitual.

Os farmacêuticos passaram a ter acesso ao histórico de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde do utente nos últimos 12 meses. Adicionalmente, as prescrições médicas passaram a garantir o tratamento durante os 12 meses subsequentes. Isto coloca ao farmacêutico o desafio de realizar um acompanhamento mais personalizado e completo, aquando da dispensa dos medicamentos nas farmácias comunitárias. 

Paralelamente, foi criado um canal digital de comunicação entre o farmacêutico e o médico prescritor para a troca de informação com recurso às notas terapêuticas. Ao privilegiar a comunicação entre o farmacêutico e o médico, com o envio de notas terapêuticas através dos sistemas informáticos da farmácia, há um maior acompanhamento do doente crónico e possibilita-se a efetividade e segurança na utilização de medicamentos.

A Ordem dos Farmacêuticos desenvolveu uma Norma técnica de orientação profissional que tem como objetivo garantir o correto acompanhamento da pessoa com doença por parte do farmacêutico, e assegura o uso responsável e uma gestão racional do medicamento, quando cumpridos os critérios de elegibilidade e requisitos mencionados na Norma.