Revisão do Estatuto
Estatuto OF
A última alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos (OF) foi publicada em Diário da República 4 de setembro de 2015 – Lei n.º 131/2015 –, como culminar de um processo legislativo iniciado com a aplicação do memorando de entendimento entre o Estado português e a troika composta pelo Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, na sequência do pedido de ajuda financeira do Governo português às instâncias internacionais, em maio de 2011.
Consulte a Lei n.º 131/2015, que estabelece o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, atualmente em vigor.
Consulte a Lei n.º 131/2015, que estabelece o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, atualmente em vigor.
Nova lei-quadro das associações públicas
Consulte a Lei n.º 12/2023, de 28 de março que estabelece o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Processo de Revisão do Estatuto
Uma comissão liderada pelo presidente da Assembleia Geral, José Vieira Gavino e composta por membros dos órgãos sociais da OF e outros farmacêuticos vai elaborar uma proposta de revisão estatutária para apresentação ao Governo, no âmbito da publicação da nova Lei-Quadro das associações públicas profissionais.
O Governo está a solicitou às Ordens profissionais a entrega urgente dos seus contributos sobre as respetivas revisões estatutárias. Os prazos são manifestamente exíguos e variam consoante a tutela administrativa das profissões, razão pela qual o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) solicitou a intervenção urgente do primeiro-ministro, António Costa.
As Ordens entendem que estes prazos impossibilitam o estudo e ponderação que a complexidade das matérias exige, e propõe um calendário razoável para a intervenção das Ordens neste processo legislativo, "se nela o Governo estiver verdadeiramente interessado".
O Governo está a solicitou às Ordens profissionais a entrega urgente dos seus contributos sobre as respetivas revisões estatutárias. Os prazos são manifestamente exíguos e variam consoante a tutela administrativa das profissões, razão pela qual o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) solicitou a intervenção urgente do primeiro-ministro, António Costa.
As Ordens entendem que estes prazos impossibilitam o estudo e ponderação que a complexidade das matérias exige, e propõe um calendário razoável para a intervenção das Ordens neste processo legislativo, "se nela o Governo estiver verdadeiramente interessado".
Comissão de Revisão do Estatuto
- José Vieira Gavino, presidente da Assembleia Geral, que coordena
- Carlos Cavaleiro, designado pela Secção Regional do Centro
- Carlos Sá, designado pela Secção Regional do Norte
- Duarte Santos, designado pela Secção Regional do Sul e Regiões Autónomas
- Filomena Cabeça, presidente do Conselho Jurisdicional Nacional
- Miguel Silvestre, presidente do Conselho Farmacêutico Nacional
- Bruno Macedo, presidente do Conselho de Jovens Farmacêuticos
- Catarina Coelho, especialista em Farmácia Hospitalar
- Dulce Quelhas, especialista em Genética Humana
- Fernanda Aleixo, especialista em Assuntos Regulamentares
Receção de Comentários
Todos os farmacêuticos puderam contribuir para este processo enviando as suas propostas e sugestões.
Evolução
- 22 DEZ 2022 | Parlamento aprovou nova lei das Ordens profissionais
- 01 FEV 2023 | Presidente pede fiscalização preventiva da lei das Ordens
- 08 FEV 2023 | Ordens em audiências com Presidente da República e Provedora de Justiça
- 28 FEV 2023 | Parecer do Tribunal Constitucional sobre a Constitucionalidade da nova lei das Ordens profissionais
- 28 MAR 2023 | Publicada a Lei 12/2023 que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
- 31 MAR 2023 | OF inicia processo de revisão estatutária
- 03 ABR 2023 | Início da receção de contributos para o novo Estatuto
- 06 ABR 2023 | 1ª Reunião da Comissão de Revisão do Estatuto
- 10 ABR 2023 | 2ª Reunião da Comissão de Revisão do Estatuto
- 11 ABR 2023 | Ordem recolhe contributos dos farmacêuticos para alterações ao seu Estatuto
- 13 ABR 2023 | Reunião de trabalho com o Ministério da Saúde
- 19 ABR 2023 | OF enviou contributos para alteração estatutária
- 19 MAI 2023 | OF recebe proposta de Lei que define o regime das sociedades multidisciplinares
- 24 MAI 2023 | OF envia contributos à Tutela sobre a proposta de Lei que define as sociedades multidisciplinares
- 25 MAI 2023 | Conselho de Ministros aprova proposta de Lei que define o regime das sociedades multidisciplinares
