Revisão do Estatuto
Estatuto OF
A quinta e última alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos resulta da publicação da Lei n.º 74/2023, de 18 de dezembro, que entrou em vigor a 1 de março de 2024.
Esta iniciativa altera a anterior Lei n.º 131/2015, cuja sua revisão derivou da aplicação do memorando de entendimento entre o Estado português e a troika composta pelo Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, na sequência do pedido de ajuda financeira do Governo português às instâncias internacionais, em maio de 2011.
Além de mudanças na própria orgânica da instituição, com a criação do novo Conselho de Supervisão e do Provedor do Destinatário dos Serviços, este novo diploma introduz importantes alterações no exercício profissional farmacêutico, com a revisão dos atos farmacêuticos.
Na sequência desta revisão estatutária, a OF iniciou o processo de revisão e adaptação dos regulamentos internos, que tem vindo a colocar em Consulta Pública. Esta revisão é uma oportunidade para modernizar a Ordem, tornando-a ainda mais útil para os farmacêuticos e para os destinatários dos seus serviços.
Consulte a versão consolidada do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, atualmente em vigor.
Nova lei-quadro das associações públicas
Consulte a Lei n.º 12/2023, de 28 de março que estabelece o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
Processo de Revisão do Estatuto
Uma comissão liderada pelo presidente da Assembleia Geral, José Vieira Gavino e composta por membros dos órgãos sociais da OF e outros farmacêuticos vai elaborar uma proposta de revisão estatutária para apresentação ao Governo, no âmbito da publicação da nova Lei-Quadro das associações públicas profissionais.
O Governo solicitou às Ordens profissionais a entrega urgente dos seus contributos sobre as respetivas revisões estatutárias. Os prazos são manifestamente exíguos e variam consoante a tutela administrativa das profissões, razão pela qual o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) solicitou a intervenção urgente do primeiro-ministro, António Costa.
As Ordens entendem que estes prazos impossibilitam o estudo e ponderação que a complexidade das matérias exige, e propõe um calendário razoável para a intervenção das Ordens neste processo legislativo, "se nela o Governo estiver verdadeiramente interessado".
O Governo solicitou às Ordens profissionais a entrega urgente dos seus contributos sobre as respetivas revisões estatutárias. Os prazos são manifestamente exíguos e variam consoante a tutela administrativa das profissões, razão pela qual o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) solicitou a intervenção urgente do primeiro-ministro, António Costa.
As Ordens entendem que estes prazos impossibilitam o estudo e ponderação que a complexidade das matérias exige, e propõe um calendário razoável para a intervenção das Ordens neste processo legislativo, "se nela o Governo estiver verdadeiramente interessado".
Comissão de Revisão do Estatuto
- José Vieira Gavino, presidente da Assembleia Geral, que coordena
- Carlos Cavaleiro, designado pela Secção Regional do Centro
- Carlos Sá, designado pela Secção Regional do Norte
- Duarte Santos, designado pela Secção Regional do Sul e Regiões Autónomas
- Filomena Cabeça, presidente do Conselho Jurisdicional Nacional
- Miguel Silvestre, presidente do Conselho Farmacêutico Nacional
- Bruno Macedo, presidente do Conselho de Jovens Farmacêuticos
- Catarina Coelho, especialista em Farmácia Hospitalar
- Dulce Quelhas, especialista em Genética Humana
- Fernanda Aleixo, especialista em Assuntos Regulamentares
Perguntas Frequentes
Evolução
| DEZEMBRO 2022 |
| DIA 22 | Parlamento aprovou nova lei das Ordens profissionais |
| FEVEREIRO 2023 |
| MARÇO 2023 |
| DIA 28 | Publicada a Lei 12/2023 que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais DIA 31 | OF inicia processo de revisão estatutária |
| ABRIL 2023 |
| DIA 03 | Início da receção de contributos para o novo Estatuto DIA 06 | 1ª Reunião da Comissão de Revisão do Estatuto DIA 10 | 2ª Reunião da Comissão de Revisão do Estatuto DIA 11 | Ordem recolhe contributos dos farmacêuticos para alterações ao seu Estatuto DIA 13 | Reunião de trabalho com o Ministério da Saúde DIA 19 | OF enviou contributos para alteração estatutária |
| MAIO 2023 |
| DIA 19 | OF recebe proposta de Lei que define o regime das sociedades multidisciplinares DIA 24 | OF envia contributos à Tutela sobre a proposta de Lei que define as sociedades multidisciplinares DIA 25 | Conselho de Ministros aprova proposta de Lei que define o regime das sociedades multidisciplinares |
| JUNHO 2023 |
| JULHO 2023 |
| AO LONGO DO MÊS | Audiências com todos os partidos políticos representados na Assembleia da República DIA 19 | Plenário aprovou estatutos das Ordens DIA 19 | Mensagem do Bastonário DIA 27 | Contributos enviados pela OF à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão |
| SETEMBRO 2023 |
| DIA 07 | Início da discussão das propostas de lei do Governo na especialidade DIA 18 | Sessão da OF "Reflexões sobre a Profissão - O impacto da Lei das Ordens Profissionais no Ato Farmacêutico" DIA 19 | Revisão do Estatuto em discussão no Parlamento |
| OUTUBRO 2023 |
| DIA 06 | Farmacêuticos enviam propostas de alterações ao seu Estatuto DIA 10 | Reunião do Grupo de Trabalho "Ordens Profissionais", da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, para análise e votação das 99 propostas de alteração dos partidos DIA 11 | Ratificação pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão das votações alcançadas indiciariamente no Grupo de Trabalho "Ordens Profissionais" DIA 13 | Parlamento aprovou textos finais apresentados Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativos à proposta de lei n.º 96/XV/1.ª (Estatuto das Ordens Profissionais) e n.º 98/XV/1.ª |
| NOVEMBRO 2023 |