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Compreendi
Revisão do Estatuto

Estatuto OF

A quinta e última alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos resulta da publicação da Lei n.º 74/2023, de 18 de dezembro, que entrou em vigor a 1 de março de 2024.

Esta iniciativa altera a anterior Lei n.º 131/2015, cuja sua revisão derivou da aplicação do memorando de entendimento entre o Estado português e a troika composta pelo Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, na sequência do pedido de ajuda financeira do Governo português às instâncias internacionais, em maio de 2011.

Além de mudanças na própria orgânica da instituição, com a criação do novo Conselho de Supervisão e do Provedor do Destinatário dos Serviços, este novo diploma introduz importantes alterações no exercício profissional farmacêutico, com a revisão dos atos farmacêuticos.

Na sequência desta revisão estatutária, a OF iniciou o processo de revisão e adaptação dos regulamentos internos, que tem vindo a colocar em Consulta Pública. Esta revisão é uma oportunidade para modernizar a Ordem, tornando-a ainda mais útil para os farmacêuticos e para os destinatários dos seus serviços. 

Consulte a versão consolidada do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, atualmente em vigor.


Nova lei-quadro das associações públicas

Consulte a Lei n.º 12/2023, de 28 de março que estabelece o novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.



Processo de Revisão do Estatuto

Uma comissão liderada pelo presidente da Assembleia Geral, José Vieira Gavino e composta por membros dos órgãos sociais da OF e outros farmacêuticos vai elaborar uma proposta de revisão estatutária para apresentação ao Governo, no âmbito da publicação da nova Lei-Quadro das associações públicas profissionais.

O Governo solicitou às Ordens profissionais a entrega urgente dos seus contributos sobre as respetivas revisões estatutárias. Os prazos são manifestamente exíguos e variam consoante a tutela administrativa das profissões, razão pela qual o Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) solicitou a intervenção urgente do primeiro-ministro, António Costa.

As Ordens entendem que estes prazos impossibilitam o estudo e ponderação que a complexidade das matérias exige, e propõe um calendário razoável para a intervenção das Ordens neste processo legislativo, "se nela o Governo estiver verdadeiramente interessado".

Comissão de Revisão do Estatuto

  • José Vieira Gavino, presidente da Assembleia Geral, que coordena
  • Carlos Cavaleiro, designado pela Secção Regional do Centro
  • Carlos Sá, designado pela Secção Regional do Norte
  • Duarte Santos, designado pela Secção Regional do Sul e Regiões Autónomas
  • Filomena Cabeça, presidente do Conselho Jurisdicional Nacional
  • Miguel Silvestre, presidente do Conselho Farmacêutico Nacional
  • Bruno Macedo, presidente do Conselho de Jovens Farmacêuticos
  • Catarina Coelho, especialista em Farmácia Hospitalar
  • Dulce Quelhas, especialista em Genética Humana
  • Fernanda Aleixo, especialista em Assuntos Regulamentares

Evolução

DEZEMBRO 2022
 DIA 22 | Parlamento aprovou nova lei das Ordens profissionais

FEVEREIRO 2023
DIA 01 | Presidente pede fiscalização preventiva da lei das Ordens
DIA 08 | Ordens em audiências com Presidente da República e Provedora de Justiça
DIA 28 | Parecer do Tribunal Constitucional sobre a Constitucionalidade da nova lei das Ordens profissionais

MARÇO 2023
DIA 28 | Publicada a Lei 12/2023 que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
DIA 31 | OF inicia processo de revisão estatutária

ABRIL 2023
DIA 03 | Início da receção de contributos para o novo Estatuto
DIA 06 | 1ª Reunião da Comissão de Revisão do Estatuto
DIA 10 | 2ª Reunião da Comissão de Revisão do Estatuto
DIA 11 | Ordem recolhe contributos dos farmacêuticos para alterações ao seu Estatuto
DIA 13 | Reunião de trabalho com o Ministério da Saúde
DIA 19 | OF enviou contributos para alteração estatutária

MAIO 2023
DIA 19 | OF recebe proposta de Lei que define o regime das sociedades multidisciplinares
DIA 24 | OF envia contributos à Tutela sobre a proposta de Lei que define as sociedades multidisciplinares
DIA 25 | Conselho de Ministros aprova proposta de Lei que define o regime das sociedades multidisciplinares

JUNHO 2023
DIA 09 | OF recebe proposta de Lei que altera o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
DIA 13 | Mensagem do Bastonário
DIA 14 | Ordem entregou comentários à revisão do seu estatuto
DIA 15 | Conselho de Ministros aprova proposta de Lei que procede à quinta alteração do Estatuto da OF
DIA 19 | Admissão na Assembleia da República da Proposta de Lei 96/XV/1, que procede à quinta alteração do Estatuto da OF
DIA 19 | Dá entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei 98/XV/1, que define as sociedades multidisciplinares
DIA 20 | Evolução do ato farmacêutico

JULHO 2023
AO LONGO DO MÊS | Audiências com todos os partidos políticos representados na Assembleia da República
DIA 19 | Plenário aprovou estatutos das Ordens 
DIA 19 | Mensagem do Bastonário
DIA 27 | Contributos enviados pela OF à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

SETEMBRO 2023
DIA 07 | Início da discussão das propostas de lei do Governo na especialidade
DIA 18 | Sessão da OF "Reflexões sobre a Profissão - O impacto da Lei das Ordens Profissionais no Ato Farmacêutico"
DIA 19 | Revisão do Estatuto em discussão no Parlamento

OUTUBRO 2023
DIA 06 | Farmacêuticos enviam propostas de alterações ao seu Estatuto
DIA 10 | Reunião do Grupo de Trabalho "Ordens Profissionais", da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, para análise e votação das 99 propostas de alteração dos partidos
DIA 11 | Ratificação pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão das votações alcançadas indiciariamente no Grupo de Trabalho "Ordens Profissionais"
DIA 13 | Parlamento aprovou textos finais apresentados Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativos à proposta de lei n.º 96/XV/1.ª (Estatuto das Ordens Profissionais) e n.º 98/XV/1.ª

NOVEMBRO  2023
DIA 17 | OF apela ao Presidente da República para vetar novo Estatuto
DIA 18 | Conselho Farmacêutico Nacional discute novo Estatuto
DIA 30 | Ordens Profissionais recebidas em Belém pelo Presidente da República

MARÇO  2024
DIA 01 | Entrada em vigor do novo Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos