Nos termos do Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, são revogados vários decretos-leis publicados no âmbito da pandemia de COVID-19, entre os quais o Decreto-Lei n.º 119-A/2021, com exceção do artigo 12.º, relativo ao ao reconhecimento do título de especialista atribuído pela OF para acesso à Carreira Farmacêutica no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O referido artigo mantém a vigência da norma transitória dos diplomas que instituição a Carreira Farmacêutica no SNS até à efetiva implementação da Residência Farmacêutica ou até 31 de dezembro de 2022, consoante o que ocorrer primeiro.

Deste modo, a informação apresentada no Diário da República Eletrónico encontra-se incorreta, ao referir que o referido artigo se encontra revogado, ao contrário do que determina o Decreto-Lei n.º 66-A/2022.


ATUALIZAÇÃO

A Imprensa Nacional Casa da Moeda corrigiu lapso na revogação do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 119 -A/2021, relativo à regulamentação da Residência Farmacêutica.

Em ofício enviado à OF, a Imprensa Nacional Casa da Moeda reporta que "identificado o lapso, procedemos de imediato à respetiva correção, pelo que a versão consolidada do diploma e a respetiva análise jurídica encontram-se em conformidade, no sítio do Diário da República Eletrónico, desde o passado dia 28 de novembro".

Versão consolidada encontra-se disponível em https://dre.pt/dre/legislacao-consolidada/decreto-lei/2021-176412641